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19 de Outubro de 2021

Qual a diferença entre prisão preventiva e prisão temporária?

Pense rápido #3

Natália Oliveira, Engenheiro de Software
Publicado por Natália Oliveira
há 5 anos

Qual a diferena entre priso preventiva e priso temporria

Olá, colegas. Mais uma dica rápida para sanar a sua dúvida jurídica.

  • Prisão preventiva: não tem prazo pré-definido, podendo ser decretada em qualquer fase da investigação ou da ação penal, quando há indícios que liguem o suspeito ao delito. De acordo com o Código de Processo Penal, pode ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.
  • Prisão temporária: é regulamentada pela Lei 7.960/89, com prazo de cinco dias e prorrogável por mais cinco. Cabe quando imprescindível para as investigações do inquérito policial, quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade, quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes de homicídio doloso, sequestro, cárcere privado, roubo, extorsão, extorsão mediante sequestro, estupro, epidemia com resultado de morte, envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte, associação criminosa, genocídio, crimes contra o sistema financeiro, crimes previstos na Lei 13.260.

Fontes:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7960.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm

http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/62363-qualadiferenca-entre-prisão-temporariaepreventiva

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=103323

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