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27 de Junho de 2022

Princípios do Direito Penal

Um resumo básico de princípios do Direito Penal.

Natália Oliveira, Engenheiro de Software
Publicado por Natália Oliveira
há 5 anos

Olá. Postarei vários artigos para revisar matérias ao longo desse mês, ou pelo menos pretendo. Lembrando: esses textos são enxutos, resumidos e diretos. O objetivo é esse. Compartilho aqui para quem quiser revisar, começando pelos princípios do Direito Penal.

Princpios de Direito Penal

Princípio da legalidade

Esse princípio está previsto no art. do Código Penal e também no artigo , XXXIX da Constituição. É uma forma de limitação do Direito Penal para atuar somente dentro da lei, dentro das normas positivadas. Decorrente desse entendimento, temos o princípio de anterioridade da lei. A lei penal só pode retroagir se for para beneficiar o réu, caso contrário, não pode ser aplicada a fatos anteriores.

No Código Penal:

Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

E na Constituição Federal:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos

O Direito Penal deve tutelas bens jurídicos mais relevantes para a vida em sociedade, sem levar em consideração valores exclusivamente morais ou ideológicos.

Princípio da intervenção mínima

Só se deve recorrer ao Direito Penal se outros ramos do direito não forem suficientes. Em outras palavras, é a última opção, para ser usado quando estritamente necessário.

Princípio da ofensividade

Não há crime se não há lesão ou perigo real de lesão a bem jurídico tutelado pelo Direito Penal.

Princípio da responsabilidade pessoal do agente

Responde pela conduta o agente que a praticou, sendo sua responsabilidade pessoal, não sendo transferível a terceiros. Daqui podemos citar o princípio da intranscendência, que é basicamente isso: a responsabilidade penal não passa para terceiros.

Princípio da culpabilidade

É preciso que exista dolo ou culpa na conduta do agente para que este seja penalmente responsabilizado. Só haverá responsabilidade penal se o agente for imputável, que possui consciência da ilicitude.

Princípio da adequação social

Condutas historicamente aceitas e consideradas adequadas pela sociedade em tese não merecem intervenção penal punitiva, não sendo abrangidas pelos tipos penais.

Princípio da insignificância ou bagatela

Somente lesões mais relevantes devem sofrer intervenção penal, levando em conta bens jurídicos mais importantes. Deve-se analisar se houve uma mínima ofensividade, se houve periculosidade social da ação, se há reprovabilidade relevante no comportamento.

Princípio da humanidade da pena

Decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, impede-se, em tese, de que a pena seja usada como meio de violência, com tratamento desumano ou cruel.


-> Faltou alguma coisa? Alguma controvérsia? Um desabafo? Comente ali embaixo.


Fontes/referências/indicações:

Constituição Federal

Código Penal

CRISTINA, Flávia; FRANCESCHET, Júlio; PAVIONE, Lucas (org). Exame da OAB todas as disciplinas. Salvador: Editora JusPODIVM, 2017.

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16 Comentários

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Senti falta da ampla defesa e contraditório continuar lendo

Talvez por ser mais específico do direito processualista penal. continuar lendo

O princípio da adequação social deveria existir no CTB, com muitos artigos e normas ultrapassadas.
Como a polêmica do isulfilm escuro passando a porcentagem determinada pelo CONTRAN.
O nível de altura do carro
Assim como tiraram os extintores dos carros tornando-os insignificantes hoje, algumas coisas poderiam ser permitidas pelo CONTRAN. continuar lendo

Boa tarde Natália, estou estudando os princípios gerais do direito penal ok? Porém tenho visto, outros princípios (nomes), pesquisei em outros artigos, livros e vídeo aulas, e muitos não usam o mesmo nome como exemplo abaixo, pergunta: Existe alguma regra, quantos princípios são ao certo? ou que caem em concurso, OAB e etc.
-reserva legal , anterioridade,alteridade,proporcionalidade,intervenção minima, e por ai vai...minha duvida: existem quantos princípios do direito penal? pois cada site, livro, video, as vezes dizem ''coisas'' diferentes. Obrigado! continuar lendo

Olá Márcio.

Olha dizer um número exato de princípios que existe é utópico. Na verdade os princípios exitem para flexibilizar o entediamento da norma jurídica (lei). É a mensagem subliminar da lei (resumindo). Um Artigo, inciso, §, línea, pode conter um ou mais princípios. Os princípios contém mais de um sinônimo, mas com o mesmo significado.

Espero ter ajudado, bons estudos. continuar lendo

Muito bom ! continuar lendo